O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 80809405;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III, que integram esta Portaria.

Art. 2º Não se aplica à empresa Central de Compras do Brasil Ltda, inscrição Estadual nº 080.910.60-2, o disposto no inciso II e no § 3º do art. 1º da Portaria 15-R, de 07 de maio de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram Vitória, 19 de janeiro de 2018.

(Assinado digitalmente)

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 06-R, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015 Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais. (conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 06-R, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016 Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 06-R, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO 2016 Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)