Odilon de Oliveira Júnior, Diretor-Presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VII, do art. 32, da Lei Municipal nº 5.793, de 3 de janeiro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 36, da Lei Municipal nº 4.423, de 8 de dezembro de 2006 e;

Considerando as Normas da Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano - Edital de Concorrência nº 082/2012 e Contrato de Concessão nº 330, de 25 de outubro de 2012;

Considerando que a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos apurou o reajuste tarifário para o ano de 2022 do Sistema Municipal de Transporte Coletivo através do Processo Regulatório nº 135419/2021-25, submetido à consulta do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social no percentual de 21,93%;

Considerando o Decreto Municipal nº 15.037, de 28 de dezembro de 2021, que limita em até 5% (cinco por cento) o reajuste tarifário dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Sistema Municipal de Transporte Coletivo, bem como do Terminal Rodoviário no Município de Campo Grande/MS e dá outras providências;

Considerando a reunião realizada em 06.01.2022 na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, com a participação dos representantes do Consórcio Guaicurus, do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande/MS e da Prefeitura de Campo Grande (Ata de Reunião nº 130.2022).

Resolve:

Art. 1º Fica homologado o percentual de 4,76% para o Reajuste Tarifário do Sistema Municipal de Transporte Coletivo a partir de 17 de janeiro de 2022, conforme disposto na Estrutura Tarifária em anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 17 de janeiro de 2022.

CAMPO GRANDE-MS, 07 DE JANEIRO DE 2022.

ODILON DE OLIVEIRA JÚNIOR

Diretor - Presidente - AGEREG

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA nº 06 de 07 DE JANEIRO DE 2022.

Estrutura Tarifária do Sistema Municipal de Transporte Coletivo no Município de Campo Grande-MS

Nota 1: O troco máximo estipulado para as linhas circulares executivas, terminais de transbordo e estação PEG-FÁCIL é de R$ 20,00 (vinte reais).

Nota 2: A tarifa em datas especiais no valor de R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos) será exclusiva para pagamento com cartão eletrônico recarregável (Smart Card).