O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de orientar o contribuinte no cumprimento de suas obrigações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 284, § 1º do Anexo VII do Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º A adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF dar-se-á diretamente no Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos - App NFF, disponível para download no sítio https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff.

§ 1º A adesão de que trata o caput será automática, no momento do primeiro acesso ao aplicativo pelo contribuinte.

§ 2º O usuário do App NFF deverá possuir conta no Portal "gov.br", instituído pelo Decreto Federal nº 9.756, de 11 de abril de 2019, no sítio https://www.gov.br/pt-br.

Art. 2º Poderão ser emitidos por meio do app NFF:

I – o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, desde que o optante seja Transportador Rodoviário Autônomo de Cargas – TAC regularmente registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, nos termos da Lei Federal nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007;

II – a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, desde que o optante seja pessoa física inscrita como produtor rural no Cadastro Geral de Contribuintes do Piauí - CAGEP;

III – a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e, desde que o emitente seja pessoa jurídica inscrito no CAGEP como MEI;

IV – a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e, desde que o emitente seja pessoa jurídica inscrito no CAGEP como Simples Nacional.

Art. 3º A emissão de NFC-e pelo Simples Nacional, na forma prevista no art. 2º, IV desta portaria, compreende exclusivamente as vendas de mercadorias que tenham sido adquiridas
de terceiros.

Art. 4º A emissão de CT-e e de MDF-e na forma do regime especial de que trata esta Portaria não poderá acobertar transporte rodoviário:

I – de carga fracionada;

II – de carga classificada como produto perigoso;

III – cuja carga seja acobertada por documento fiscal que não seja emitido eletronicamente;

IV – com origem ou destino no Estado de São Paulo.

Art. 5º A emissão da NF-e pelo produtor rural na forma do regime especial de que trata esta Portaria compreende exclusivamente as saídas internas de mercadorias cadastradas pela SEFAZ-PI no App NFF, com a condição de que a operação esteja desonerada das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS.

Parágrafo único. A lista das mercadorias cadastradas a que se refere o caput está disponível para consulta no sítio https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFF/PPRProdutos.

Art. 6º Fica revogada a PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 24/2023.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de abril de 2024.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 22 de março de 2024.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

SECRETÁRIO DA FAZENDA