O Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 5º, inciso I, da Lei nº 837, de 28 de dezembro de 1994, consoante o que estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e o art. 28 da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, combinado com a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Atualizar os valores monetários das taxas cobradas pela prestação de serviços no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, que constituem receita adicional ao Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal - FUNPCDF, conforme tabela a seguir:

Autorização para porte da arma de fogo, incluindo a modalidade "porte funcional" - R$ 268,40;

Registro de arma de fogo - R$ 26,44;

Segunda via de registro de arma de fogo - R$ 26,44;

Transferência de titularidade de registro de arma de fogo - R$ 26,44;

Guia de trânsito de arma de fogo - R$ 26,44;

Exame de aptidão psicológica para porte de arma de fogo - R$ 221,30;

Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo, por hora aula - R$ 21,81;

Licença para comércio de armas, munições, explosivos e seus acessórios - R$ 224,45;

Licença para comércio de artifícios pirotécnicos - R$ 134,21;

Licença para queima de fogos de artifícios - R$ 81,80;

Licença para comercialização de artifícios pirotécnicos em barracas - R$ 81,80;

Licença para exercício de encarregado de fogo "blaster" - R$ 81,80;

Laudo de perícia criminal - R$ 79,22;

Laudo de perícia médico-legal - R$ 52,84;

Guia de remoção de cadáver para fora do Distrito Federal - R$ 26,44;

Embalsamamento de cadáver - R$ 536,76;

Formolização de cadáver - R$ 268,40;

Segunda via da carteira de identidade civil - R$ 44,03;

Vistorias para concessão de alvarás e licenças em geral - R$ 81,80;

Certidão negativa de registro de roubo e furto de veículos - R$ 26,44;

Vistoria para transferência interestadual de veículos automotores - R$ 81,80;

Exame de vistoria veicular preventiva - R$ 81,80;

Exame de DNA para fins de comprovação de paternidade: Por trio - R$ 1.777,37, Para cada indivíduo adicional - R$ 589,27;

Remoção de veículos envolvidos em ocorrência policial - R$ 110,04;

Informação pericial - R$ 52,84.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.

ONOFRE JOSÉ DE MORAES