A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI, neste ato por seu Presidente, Francisco Augusto de Souza Júnior, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 10, da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e

Considerando o contido no Processo nº 5313282/2015,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 28/2013, de 14 de janeiro de 2012, publicada no DOE, SÉRIE 3, ANO V, Nº 18, CADERNO 13, PÁGINA 22, de 25 de janeiro de 2013, e anexos, que estabeleceu medidas de controle ao mormo, com aplicação de restrição e interdição do trânsito de equídeos em todo o Estado do Ceará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza (CE), 02 de setembro de 2015.

Francisco Augusto de Souza Júnior

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.