O Presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, Edemundo Dias de Oliveira Filho, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

Resolve:

Art. 1º. Regularizar a prestação dos serviços desta Agência nos postos de atendimento VAPT VUPTs e estabelecer sua competência para fornecer as cópias das certidões emitidas pelos cartórios das unidades prisionais, bem como a autenticação desses documentos, para que possam produzir efeitos legais.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de junho de 2012.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete da Presidência, Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, em Goiânia, aos 05 dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze.

Edemundo Dias de Oliveira Filho

Presidente