Portaria SUP/DER nº 61 DE 26/12/2013
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 27 dez 2013
Aprova Tabelas de valores de serviços prestados e fornecimento de trabalhos técnicos. (1.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com a letra "b" do inciso XXIV do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673 , de 28.01.1987 e face ao que dispõem os incisos XIII a XV do artigo 4º do citado decreto,
Resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as Tabelas de 1 a 4 que fazem parte integrante desta portaria e que estabelecem os valores de serviços prestados a terceiros pelo DER, bem como os valores de fornecimento de trabalhos técnicos, a partir de 01/01 a 31.12.2014.
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas deverão proceder recolhimento prévio dos valores correspondentes, mediante Guia de Receita, em conta mantida pelo Departamento no Banco do Brasil, através de suas agências.
Art. 3º O valor do serviço prestado ou de fornecimento de trabalho técnico será fixado em reais, estabelecida a correspondência com a quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, criada pelo artigo 113 da Lei 6.374 , de 01.03.1989 e atualizada de conformidade com o Comunicado DA - 75 , de 18.12.2013, da Diretoria de Arrecadação da Secretaria da Fazenda.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-087 - 26.12.2012 (referente ao Autos 203.586/01/DER/1988-5ºVol.)
TABELA 1 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DA
| ITEM | SERVIÇOS | VALOR EM R$ | VALOR EM UFESP |
| 01.00 | Inscrição para Concurso Público ou Processo seletivo: | ? | ? |
| 01.01 | Nível Universitário | 66,46 | 3,30 |
| 01.02 | Nível Médio | 44,30 | 2,20 |
| 01.03 | Nível Básico | 11,07 | 0,55 |
| 02.01 | Atestado de Capacidade Técnica (por página) | 4,43 | 0,22 |
| 03.01 | Cópia Reprográfica (por cópia) | 2,21 | 0,11 |
| 04.01 | Vista de Autos | 8,25 | 0,41 |
| 05.01 | Cadastro de Empresa de Escolta Rodoviária | 100,70 | 5,00 |
| 05.02 | Vistoria de Veículo de Escolta Rodoviária | 60,42 | 3,00 |
| 06.01 | Crachá de Identificação Funcional - reposição | 19,13 | 0,95 |
| 07.01 | Registro cadastral ou renovação anual de Fornecedor e Empresa executora de obras, serviços, consultoria e projetos | 100,70 | 5,00 |
| 07.02 | Alteração de registro cadastral (após 90 dias do registro) | 60,42 | 3,00 |
| 08.01 | Cópia de microfilme em papel | 5,84 | 0,29 |
| 09.01 | Desbloqueio de veículo não leiloado, exceto quando liberado por ação de busca e apreensão | 22,15 | 1,10 |
| 09.02 | Emissão de Certidão de Leilão | 22,15 | 1,10 |
TABELA 2 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DE
| ITEM | SERVIÇOS | VALOR EM R$ | VALOR EM UFESP |
| 01.01 | Vistoria de Obras com Emissão de Laudo Técnico (sem uso de lança telescópica) | 4.626,35 | 229,71 |
| 02.01 | Fornecimento de elementos básicos para implantação de obra de arte | 4.626,35 | 229,71 |
TABELA 3 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DO e CO
| ITEM | SERVIÇOS | Valor em R$ | VALOR EM UFESP |
| 01.01 | Liberação de animal apreendido | 201,40 | 10,00 |
| 02.01 | Cadastramento ou recadastramento de Empresa de Publicidade | 503,50 | 25,00 |
| 03.01 | Liberação de veículo apreendido e recolhido ao pátio do DER | 20,14 | 1,00 |
| 04.01 | Guarda de animal apreendido (por dia) | 20,14 | 1,00 |
| 05.01 | Estudos para autorização de Abertura de Acesso a Propriedade Lindeira (a apropriar) | ? | ? |
| 06.01 | Estudos para autorização de Instalação de Postos de Venda de Produtos Hortifrutigranjeiros | 124,46 | 6,18 |
| 07.01 | Estudos para autorização de Abertura de Acesso a Estabelecimentos Comerciais (conforme Portaria específica) | ? | ? |
| 08.00 | Painéis de Publicidade | ? | ? |
| 08.01 | Expediente e Análise de Projeto de Painéis | 114,19 | 5,67 |
| 08.02 | Fiscalização de Painéis (conforme Portaria específica) | ? | ? |
| 09.00 | Estadia de veículo apreendido e/ou recolhido ao pátio do DER, exceto quando estiver pendente de liberação por parte da Polícia Judiciária: | ? | ? |
| 09.01 | Veículo automotor de passageiro inclusive motocicletas, de carga até 1.500 kg ou misto e reboque ou semi-reboque com PBT até 750 kg | 45,11 | 2,24 |
| 09.02 | Veículo automotor de transporte coletivo e de carga acima de 1.500 kg, reboque ou semi-reboque com PBT acima de 750 kg | 135,34 | 6,72 |
| 09.03 | Veículo de passageiro (bicicleta ou assemelhados) | 11,27 | 0,56 |
| 10.01 | Correspondência dirigida a proprietário de veículo apreendido | 20,14 | 1,00 |
| 11.01 | Cópia de AIIP - Auto Infração para Imposição de Penalidade - ou AIT - Auto de Infração de Trânsito | 20,14 | 1,00 |
| 12.00 | Concessão de Autorização Especial para circulação de veículo ou combinação de veículos (por emissão): | ? | ? |
| 12.01 | Comprimento até 35,00 m, Largura até 4,50 m e Altura até 5,00 m | 28,39 | 1,41 |
| 12.02 | Comprimento acima de 35,00 m, Largura acima de 4,50 m, Altura acima de 5,00 m e PBT até 150,00 t | 89,62 | 4,45 |
| 12.03 | Comprimento acima de 35,00 m, Largura acima de 4,50 m, Altura acima de 5,00 m e PBT acima de 150,00 t | 179,44 | 8,91 |
| 12.04 | CVC?s com mais de duas unidades e PBT até 74,00 t | 179,44 | 8,91 |
| 12.05 | AE - Autorização Específica - Excesso de limite | 179,44 | 8,91 |
| 12.06 | Autorização para circulação de veículo de carga-SP com restrição | 179,44 | 8,91 |
| 13.01 | Vistoria de Veículo com guincho | 60,42 | 3,00 |
| 14.00 | Autorização para transporte de trabalhador rural | ? | ? |
| 14.01 | Em veiculo de carga adaptado (por mês ou fração) | 100,70 | 5,00 |
| 14.02 | Por ônibus especial (por ano, respeitado o duodécimo) | 163,53 | 8,12 |
| 15.01 | Credenciamento para vistoria de veículo | 574,79 | 28,54 |
| 16.01 | Serviço de escolta rodoviária com veículo oficial - km rodado | 0,66 | 0,03 |
| 17.01 | Eventos - Provas e Competições (conforme Portaria específica) | ? | ? |
TABELA 4 - FORNECIMENTO DE TRABALHOS TÉCNICOS
| ITEM | TRABALHOS TÉCNICOS | VALOR EM R$ | VALOR EM UFESP |
| 01.01 | Relatório de Acidente de Trânsito Rodoviário (por cópia) | 40,28 | 2,00 |
| 02.01 | Manual básico de estradas vicinais (Três Volumes) | 140,98 | 7,00 |
| 03.01 | Manual - Sistema de Auxílio aos Usuários - SAU | 140,98 | 7,00 |
| 04.01 | Manual - Sistema de Administração da Conservação - SAC | 140,98 | 7,00 |
| 05.01 | Cópia heliográfica de planta de projeto (por m², mínimo 1 m²) | 8,45 | 0,42 |
| 06.01 | Cópia heliográfica em papel Ozalid (por m², mínimo 0,90 m²) | 18,12 | 0,90 |
| 07.01 | Revista de Estatística de Trânsito do Departamento (exemplar) | 53,97 | 2,68 |
| 08.01 | Pasta de Registro Cadastral de projetista, consultores e assessores | 50,35 | 2,50 |
| 09.01 | Mapa cartográfico rodoviário | 7386,94 | 366,78 |