Portaria GSEFAZ nº 61 DE 14/02/2014
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 17 fev 2014
ALTERA a Portaria nº 044/2013 – GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação” previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar itens à tabela constante no item I da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ,
R E S O L V E:
Art. 1º Acrescentar os itens 65 e 66 à tabela constante do inciso I da Portaria nº 044/2013 – GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação” previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012, com a seguinte redação:
“
|
Item |
Razão Social |
CNPJ |
CCA |
|
65 |
IIMAK DA AMAZÔNIA FITAS PARA IMPRESSÃO LTDA. |
84.542.901/0001-03 |
07.001.252-0 |
|
66 |
KBV NORDESTE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME |
17.034.566/0002-18 |
07.001.311-0 |
”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 14 de fevereiro de 2014.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda