A Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando que o Edital 02 de Habilitação e Postulação do ICMS Ecológico estabelece no item 5.1 que o resultado da avaliação definitiva do ICMS ecológico ocorrerá dia 30 de agosto de 2019;

Considerando que os membros do Conselho Estadual do Meio Ambiente somente tomaram posse em 18 de Julho de 2019, sendo a Câmara Técnica de Licenciamento, responsável pelo julgamentos dos recursos, formada somente nesta data;

Considerando a quantidade de recursos a serem apreciados e a complexidade da matéria, exigindo um prazo compativel para a melhor apreciação e julgamento; e

Considerando que os processos devem ser julgados prezando pela análise minuciosa e detalhada de todos os pontos e justificativas recursais e principalmente primando pelo interesse público.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o resultado do ICMS Ecológico para o dia 06 de setembro de 2019, devendo a Secretaria encaminhar para o TCE as informações relativas ao Certificado do Selo Ambiental até o dia 06 de setembro.

Art. 2º Esta portaria terá seus efeitos a partir de 30 de agosto de 2019 revogando-se expressamente disposições em contrário.

Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

ADRIANA SARAIVA DE SA

Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos em Exercício - SEMAR - PI