A Secretária do Trabalho da Habitação e da Assistência Social, Francisca Shirley Ferreira Targino, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a operacionalização das receitas e despesas dos Restaurantes Populares e Café do Trabalhador no Rio Grande do Norte,

Resolve:


Art. 1º Determinar que o repasse diário dos valores referente ao pagamento das refeições, por parte dos beneficiários, fornecidas pelas empresas contratadas responsáveis pelo Restaurante Popular e Café do Trabalhador será recolhido e administrado pela própria empresa fornecedora, nos seguintes termos:

I - Cada empresa fornecedora ficará responsável por recolher diariamente o total do pagamento efetuado por todos os beneficiários usuários do Restaurante Popular e Café do Trabalhador;

II - Os valores acima citados terão como referência, para sua arrecadação a meta individualizada de cada contratado, sendo presumido, o valor diário de recolhimento à respectiva meta contratual;

III - A SETHAS, pagará, a parcela periódica contratada, calculando-se a diferença entre ao valor arrecadado e o valor devido no contrato;

Parágrafo único. A fiscalização será realizada através de visitas periódicas dos técnicos da SETHAS em cada restaurante contatado.

Art. 2º Os efeitos desta portaria serão efetivados, a partir do dia 01 de Novembro de 2013.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

Natal/RN,31 de outubro de 2013.

Francisca Shirley Ferreira Targino

Secretária da SETHAS