Portaria CAT nº 62 de 31/08/1999

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 set 1999

Acrescenta código de receita à Tabela III da Portaria CAT-27, de 16.03.95.

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado à Tabela III da Portaria CAT-27, de 16-3-95, o código de receita indicado a seguir:

Outras Receitas

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO

MULTAS 679-8 - por infração à legislação do IPVA

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação