(Revogada pela Instrução Normativa SEF Nº 27 DE 15/05/2017):

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, Considerando a conveniência de facilitar a disponibilização de informações aos contribuintes do ICMS, sobretudo, mediante o fornecimento de Certidões Negativas de Débitos através de sistema informatizado e internet, resolve expedir a seguinte PORTARIA:

Art. 1º As Certidões Negativas de Débitos relativas ao ICMS poderão ser emitidas e fornecidas eletronicamente através da internet, no site www.sefaz.al.gov.br, sob a forma prevista no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, GSARE, em Maceió, 22 de julho de 2004, 116º da República.

EVANDRO LUIZ FERREIRA LÔBO FILHO

Secretário Adjunto da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

NOME: CVBNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNN

CACEAL: XXXXXXXX-X

Ressalvado o direito de a Fazenda estadual cobrar quaisquer dívidas de responsabilidade do contribuinte acima que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, até a presente data, débitos inscritos em Dívida Ativa. Certidão expedida com base na Portaria SARE 062/2004

Emitida às ______________ do dia _______________

Válida até _______________

Código de controle de certidão: ________________________

A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria Executiva da Receita Estadual na internet, no endereço: www.sefaz.al.gov.br Certidão expedida gratuitamente.