Portaria SUP/DER nº 62 DE 26/12/2013

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 27 dez 2013

Atualiza Tabela de Valores Limite referentes a anúncios. (1.3) (2.1)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos IV, VI e VII do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28.01.1987, bem como do disposto nos Artigos 7º, 81 e 83 da Lei Federal 9.503, de 23.09.1987, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e

Considerando a expedição do Comunicado DA - 75, de 18.12.2013, da Diretoria de Arrecadação da Secretaria da Fazenda, que divulgou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP -

Resolve:

Art. 1º Fica alterada, a partir de 01.01.2014 a 31.12.2014, a Tabela de Valores Limite objeto do Anexo III, citada no artigo 3º da Portaria SUP/DER-009-24.02.2005, que dispõe sobre as tarifas de expediente e análise do projeto para fins de obtenção da licença a que alude o artigo 28, assim como da fiscalização anual prevista no artigo 35, ambos da Lei 8.900, de 29.09.1994.

Parágrafo único. O Anexo III a que se refere este artigo acha-se disponibilizado no site do DER.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada Portaria SUP/DER-085-26.12.2012. (referente ao Autos 228.939/01/DER/2000 - 30º Volume)

ANEXO III

TABELA DE VALORES LIMITE PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO ANUAL DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS, INDICATIVOS E PROVISÓRIOS.

TIPO DE PAINEL   TIPO DE RODOVIA TARIFA DE EXP. E ANÁLISE DE PROJETO R$ UFESP TARIFA DE FISCALIZAÇÃO ANUAL R$ UFESP
PROVISÓRIO   Pista Simples 114,19 5,67 114,19 5,67
    Pista Dupla 114,19 5,67 152,05 7,55
    Mais de Duas Faixas por sentido 114,19 5,67 152,05 7,55
RESPONSABILIDADE TÉCNICA   Pista Simples 114,19 5,67 114,19 5,67
    Pista Dupla 114,19 5,67 152,05 7,55
    Mais de Duas Faixas por sentido 114,19 5,67 152,05 7,55
INDICATIVO COMUM Pista Simples 114,19 5,67 114,19 5,67
    Pista Dupla 114,19 5,67 152,05 7,55
    Mais de Duas Faixas por sentido 114,19 5,67 152,05 7,55
  BANDEIRA EM POSTOS DE SERVIÇOS Pista Simples 114,19 5,67 375,40 18,64
    Pista Dupla 114,19 5,67 469,26 23,30
    Mais de Duas Faixas por sentido 114,19 5,67 469,26 23,30
INDICATIVO ASSOCIADO A PROPAGANDA ÁREA ATÉ 30m² Pista Simples 114,19 5,67 194,95 9,68
    Pista Dupla 114,19 5,67 244,09 12,12
    Mais de Duas Faixas por sentido 114,19 5,67 469,26 23,30
  ÁREA ACIMA DE 30m² Pista Simples 114,19 5,67 578,42 28,72
    Pista Dupla 114,19 5,67 723,02 35,90
    Mais de Duas Faixas por sentido 114,19 5,67 1.427,32 70,87
PUBLICITÁRIO   Pista Simples 114,19 5,67 18.727,17 929,85
    Pista Dupla 114,19 5,67 23.409,12 1.162,32
    Mais de Duas
Faixas por sentido		 114,19 5,67 33.876,48 1.682,05