O Presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição Estadual, com fulcro no art. 67 , da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, ATO Nº 265 - NM, de 06 de março de 2020, assim como pela Lei Estadual nº 1.758 , de 02 de janeiro de 2007, pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e pelo Decreto Estadual nº 6.072, de 21 de março de 2020;

Considerando a necessidade de realização da atualização cadastral anual dos prestadores de serviços e de veículos;

Considerando a revogação dos art. os art. 7º e 8º , da Resolução/ATR Nº 01 , de 24 de março de 2020 publicada no diário oficial em 10 de fevereiro de 2021, que suspendia por tempo indeterminado a atualização cadastral anual dos prestadores de serviços e a atualização cadastral de veículos;

Considerando a Portaria nº 39, de 06 de Agosto de 2021, publicada no Diário Oficial nº 5.904, que instituiu o prazo de 10 de agosto de 2021 à 31 de dezembro de 2021, para realização da Atualização Cadastral anual dos prestadores de serviços do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e atualização cadastral do veículo exigida no art. 55 , da Resolução/ATR Nº 05 , de 12 de maio de 2016.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de março de 2022, a Atualização Cadastral anual dos prestadores de serviços do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e atualização cadastral do veículo exigida no art. 55 , da Resolução/ATR Nº 05 , de 12 de maio de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON CABRAL DE OLIVEIRA

Presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos do Estado do Tocantins - ATR