Portaria SEI nº 625 DE 29/07/2022

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 30 jul 2022

Altera a Portaria SEI nº 596/2022/SET, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017, de acordo com o Ato COTEPE/ICMS nº 58, de 14 de julho de 2022.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/ICMS nº 67 , de 28 de julho de 2022,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do art. 2º da Portaria SEI nº 596/2022 /SET, de 22 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 090/2019-GS/SET, de 23 de julho de 2019."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 29 de julho de 2022.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação