O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76;

considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 28 de março de 2007, da Portaria nº 28, de 27 de março de 2007, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal; e

considerando o credenciamento, pela Diretoria de Administração Tributária, de nova entidade representativa do setor pesqueiro,

R E S O L V E:

Art. 1º A cota anual de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2007, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 015, de 16 de fevereiro de 2007, passa a ser a constante do quadro abaixo:

Art. 2º Os Anexos 1 e 2 da Portaria nº 015/07 passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos 1 e 2 desta Portaria.

Art. 3º A Portaria nº 015/07 fica acrescida do Anexo 3 com a redação dada pelo Anexo 3 desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 4 de maio de 2007.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda