O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 0035-P, de 01 de janeiro de 2015, e

Resolve:

Art. 1º O Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, de 24 de junho de 1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o código 8090 da alínea "d" do item 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

1.

d)

8090 - Polícia Civil do Estado de Roraima;

II - ficam acrescentados os códigos 9405 e 9415 à alínea "i" do item 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

1.

i)

9405 - Dívida Ativa não Tributária - Tribunal de Justiça;

9415 - Dívida Ativa não Tributária - Ministério Público.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, 25 de agosto de 2015.

KARDEC JAKSON SANTOS DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda