Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão liminar proferida pela Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Maranhão, nos autos do Mandado de Segurança nº 0831005-87.2019.8.10.0001, em favor da empresa Torres e Pedrosa Comércio de Águas Minerais LTDA,

Resolve:

Art. 1º Aplicar, para fins de cobrança de ICMS, a Tabela de Valores de Referência constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Tornar sem efeito a republicação da Portaria nº 419/2018 - GABIN, ocorrida em 08 de novembro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 14 de novembro de 2019.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 13 de novembro 2019

MARCELUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO -