A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Inclusão do produto na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, conforme descriminado abaixo.

Art. 2º Alteração do valor do produto na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, conforme descriminado abaixo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luis 25 de outubro de 2007.

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA

Secretária de Estado da Fazenda, em Exercício