O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando ainda o estabelecido no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando no Ato Cotepe/ICMS nº 22, de 24 de junho de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 2.0.2a, que estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Capítulo III-A do Título III do Livro II, composto pelos arts. 328-A a 328-X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 (Ajuste SINIEF nº 07/2005 e Ato Cotepe nº 22, de 24 de junho de 2008).

Parágrafo único. O Manual de Integração referido no caput estará disponível no sítio do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como "Manual de Integração - Contribuinte versão 2.0.2a - 2008-06-16" e terá como chave de codificação digital a seqüência "0fe7541445db22c06443b8d4b8257cef", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.212, de 28 de novembro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 11 de julho de 2008.

NILSON NASCIMENTO LIMA

Secretário de Estado da Fazenda