O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999, que autoriza o Secretário Executivo da Receita submeter contribuintes do ICMS ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização;

Considerando o disposto nos incisos I e II do art. 391 do Regulamento do ICMS,

Resolve:

I - Submeter os contribuintes do ICMS abaixo relacionados ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999:

II - Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização - DEFIS e consistirá na adoção das seguintes providências:

1 - plantão permanente de agentes de fiscalização nos estabelecimentos, armazéns, depósito fechado ou junto aos veículos utilizados pelos contribuintes;

2 - adoção de documentos ou livros suplementares, de modelos especiais, conforme leiaute estabelecido pelo DEFIS;

3 - rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

4 - cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos dos contribuintes submetidos;

5 - levantamento físico do estoque de insumos e produtos acabados;

6 - verificação da vigência dos Laudos Técnicos de Inspeção dos produtos incentivados;

7 - verificação da regularidade da emissão de documentos fiscais;

8 - verificação da escrituração dos documentos fiscais e contábeis;

9 - verificação da apuração e recolhimento do ICMS e das contribuições financeiras do FTI, UEA ou FMPES, conforme o caso;

10 - verificação física da mercadoria previamente à emissão da Nota fiscal que acoberte respectiva operação interestadual;

11 - demais diligências fiscais para o perfeito conhecimento das operações do contribuinte.

Parágrafo único. Os procedimentos a que se refere este inciso somente se aplicam aos períodos fiscais não homologados pelo Fisco.

III - Estabelecer que as medidas de que trata o inciso II desta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

IV - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 10 de março de 2015.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda