O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições legais,

Resolve

Art. 1º Fica aprovado o novo modelo do Demonstrativo dos Documentos de Segurança - DDS, que será utilizado pelas Delegacias, Agências e Postos Fiscais da Receita Estadual.

Parágrafo único. Os DDS serão preenchidos em 3 vias, com os seguintes destinos:

1. a primeira via será remetida pelo Agente arrecadador ao Departamento de Exame e Perícia de Documentos de Arrecadação - DEPEA/SUCAD;

2. a segunda via será remetida ao Departamento de Guarda de Documentos de Segurança - DEGDA/SUCAD; e

3. a terceira via será arquivada no órgão emitente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita Estadual