O Secretário Adjunto de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 721-P, de 4 de abril de 2019,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o código 9422 à alínea "i" do item 1, da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:

1 - [.....]

i) [.....]

9422 - Multa aplicada a Gestor pela falta de pagamento e/ou atraso no Recolhimento Previdenciário do IPER.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA, em Boa Vista-RR, de 09 de agosto de 2021.

(assinatura eletrônica)

MANOEL SUEIDE FREITAS

Secretário Adjunto de Estado da Fazenda