O Diretor - Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei nº 5.785 de 22 de dezembro de 2005.

Considerando o art. 130 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a Portaria SEFAZ nº 452 de 06 de novembro de 2017.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o Calendário de Pagamento do Licenciamento Anual e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o Exercício 2018, relativo aos veículos automotores registrados sob a circunscrição deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, ficando definidas as datas de pagamento conforme consta no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Diretor-Presidente, em Aracaju/SE, 07 de novembro de 2017.

LUIZ DE AZEVEDO COSTA NETO

Diretor-Presidente.

ANEXO ÚNICO - CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO/IPVA 2018

OBSERVAÇÕES

1 - Todos os proprietários de veículo que se enquadrarem nos requisitos previstos no art. 5º da Portaria SEFAZ nº 452/2017 , poderão antecipar seu licenciamento com desconto do IPVA até o dia 28 de fevereiro de 2018.

2 - Os proprietários que optarem em pagar apenas o IPVA separado dos valores relativos ao licenciamento, seguro obrigatório, multas de trânsito e outros encargos relacionados ao veículo antes da data previsto no calendário, poderão fazê-lo emitindo o Documento de Arrecadação Estadual - DAE no site da SEFAZ/SE (www.sefaz.se.gov.br).