O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de conferir às empresas já credenciadas para intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF um prazo maior para adaptação às regras estabelecidas pela Portaria CAT-54/02, de 15/07/02, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" do artigo 4º da Portaria CAT-54/02, de 15/07/02, mantidos os seus incisos:

"Artigo 4º - Até 31 de outubro de 2002, as empresas já credenciadas para intervenção técnica em ECF deverão: (NR)".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.