Portaria CAT nº 66 de 30/04/2008

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 01 mai 2008

Acrescenta códigos de receita à Tabela III da Portaria CAT-27 de 16.03.95 O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados à Tabela III da Portaria CAT-27/95, de 16-3-1995, os seguintes códigos de receita e discriminação:

848-5 - multa por infração à legislação do trânsito (RENAINF - DETRAN)

849-7 - multa por infração à legislação do trânsito (RENAINF - município conveniado)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.