(Revogado pela Portaria PGFN Nº 5559 DE 21/06/2022, com efeitos a partir de 01/07/2022):

A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e tendo em vista o disposto no § 11 do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º. Os arts. 2º, 6º e 8º da Portaria PGFN nº 643, de 1º de abril de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º A adesão aos benefícios de que trata o art. 8º da Lei nº 11.775, de 2008, alterado pelo art. 9º da Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013, deverá ser efetuada até 31 de agosto de 2013." (NR)

.....

"Art. 6º Até 31 de agosto de 2013, o devedor poderá pagar o montante consolidado de seus débitos originários de operações de crédito rural inscritos em dívida ativa da União com os descontos estabelecidos no Anexo I desta Portaria." (NR)

.....

"Art. 8º Até 31 de agosto de 2013, o devedor poderá renegociar, em até 10 (dez) anos, o montante consolidado de seus débitos originários de operações de crédito rural inscritos em dívida ativa da União com os descontos estabelecidos no Anexo II desta Portaria." (NR)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO