O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 65.718 , de 21 de maio de 2021, expede a seguinte portaria:

Art. 1º As fundações privadas de apoio a hospitais públicos que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718 , de 21 de maio de 2021, são as indicadas no Anexo Único desta portaria.

Parágrafo único. A aplicação das isenções a que se refere o "caput" será total, desde que atendidos os requisitos e condições previstos no artigo 4º do Decreto nº 65.718 , de 21 de maio de 2021.

Art. 2º Para fins de apresentação da documentação comprobatória nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 65.718 , de 21 de maio de 2021, as fundações privadas de apoio a hospitais públicos deverão protocolar pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET, instituído pela Portaria CAT 83/2020 , de 23 de setembro de 2020.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

ANEXO ÚNICO -