O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 64, inciso III, da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021; art. 11 da Lei nº 8.908, de 03 de maio de 2010; e, art. 5º da Lei nº 9.977, de 27 de dezembro de 2016; e, ainda,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, que deve guarnecer os atos dos agentes públicos, com o fim de alcançar a efetividade das ações governamentais e dos serviços públicos,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os prazos para os pagamentos dos débitos gerados, no percentual de 10% sobre o faturamento bruto quinzenal das concessionárias, as quais são exploradoras dos serviços funerários no Município de Goiânia, conforme Lei nº 8.908 de 03 de maio de 2010 e alterações da Lei n°9.977, de 27 de dezembro de 2016, de acordo com as seguintes datas:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Goiânia, 10 de dezembro de 2024.

CLEYTON DA SILVA MENEZES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS