O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 69 a 71 da Lei nº2.964, de 30 de dezembro de 1974 e, ainda, nos artigos 440 a 442 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo que integra esta portaria, em virtude de não terem atendido as intimações feitas através dos seguintes atos:

I  - portaria  nº 642-N  de 09/04/96 publicada no D.O. de 23/04/96;

II  -  portaria  nº 643-N   de 11/04/96 publicada no D.O. de 24/04/96;

III - portaria nº 646-N de 07/04/96 publicada no D.O. de 25/04/96;

IV - portaria nº 647/96 de 26/04/96 publicada no D.O. de 26/05/96;

V - portaria nº 648-N de 19/04/96 publicada no D.O. de 26/04/96;

VI - edital de intimação nº 001/96 de 1º/02/96 publicado em 25/03/96;

VII - edital de intimação nº 002/96 de 15/02/96 publicado em 25/03/96;

VIII - edital de intimação nº 003/96 de 22/05/96 publicado em 17/06/96.

Parágrafo único. As inscrições estaduais constantes do anexo que integra esta portaria estão relacionadas em ordem crescente, contendo as seguintes indicações:

I - nome ou razão social;

II - número e a data do ato que intimou o contribuinte a comprovar a atividade;

III - data da publicação do ato e do vencimento do prazo;

IV - número do Sistema Eletrônico de Protocolo (SEP), referente ao processo de suspensão;

Art. 2º. São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa, será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º. A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação da inscrição estadual suspensa por esta portaria  dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, instruído com os documentos adiante enumerados:

I - requerimento do interessado, assinado pelo  titular, sócio ou diretor;

II - ficha de atualização cadastral - FAC, totalmente preenchida em 03 (três) vias e assinada pelo titular, sócio ou diretor, com firma reconhecida;

III - documento de arrecadação da taxa respectiva;

IV - original da certidão negativa de débito perante à Fazenda Pública Estadual dos sócios, diretores ou do novo titular;

V - cópia autenticada dos documentos de arrecadação do ICMS dos últimos 12 (doze meses;

VI - cópia autenticada de um dos seguintes documentos do imóvel;

a)  escritura;

b)  contrato de locação;

c)  qualquer outro instrumento legal que permita a utilização do imóvel.

VII - diligência fiscal e deferimento do Agente de Tributos Estaduais - ATE ( bloco 11 da FAC), observando:

a) se o local possibilita livre acesso;

b) se as instalações são compatíveis com a atividade econômica;

c) se não existe outro contribuinte do ICMS inscrito no mesmo local;

d) outras objeções a critério do Agente de Tributos Estaduais - ATE.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vitória, 30 de  agosto  de 1996.

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO DA PORTARIA  Nº 666-N, DE 30 DE AGOSTO DE 1996.

080.434.77-1 - DADALTO S/A - 648/96 de 19/04/96 - 26/05/96 - 10540857.

080.470.93-9 - RINALDO POLITANO - 643/96 de 24/04/96 - 24/05/96 - 10524401.

080.472.29-0 - DIONIZIO APOLINÁRIO GOMES - Edital 002/96 de 15/02/96 publicado em 25/03/96 - expirado em 26/04/96 - 10604871.

080.823.82-3 - MERCADÃO CENTRAL LTDA - 646/96 de 25/04/96 - 25/05/96 - 10523880.

080.893.69-4 - EDES GONÇALVES - Edital 002/96 de 15/02/96 publicado em 25/03/96 expirado em 23/04/96 - 10604650.

080.951.07-4 - RUBENS DE OLIVEIRA MORAES - Edital 002/96 de 15/02/96 publicado em 25/03/96 expirado em 23/04/96 - 10604626.

080.964.60-5 - ROBERTO CARLOS MARVILA - Edital 002/96 de 15/02/96 publicado em 25/03/96 expirado em 23/04/96 - 10604839.

080.982.58-1 - ANTÔNIO CÉLIO FLORINDO - 643/96 de 24/04/96 - 24/05/96 - 10524436.

080.982.60-3 - QUILOMBO ARMAZÉNS GERAIS LTDA - 646/96 de 25/04/96 - 25/05/96 - 10523839.

081.009.37-2 - GOMES ARAÚJO LTDA - Edital 001/96 de 1º/02/96 publicado em 25/03/96 expirado em 23/04/96 - 10604812.

081.045.00-0 - IUNENSE ATACADISTA DE CAFÉ E CEREAIS LTDA - 646/96 de 25/04/96 - 25/05/96 - 10523944.

081.073.70-4 - MANOEL ROBSON SILVA FURTADO - Edital 001/96 de 1º/02/96 publicado em 25/03/96 expirado em 23/04/96 - 10604693.

081.085.97-4 - GOMES ROBERTO VICENTE - Edital 003/96 de 22/05/96 publicado em 17/06/96 expirado em 16/07/96 - 10655948.

081.092.26-1 - JOÃO ELIAS COLOMBO HORST - 642/96 de 23/04/93 - 23/05/96 - 10524274.

081.099.89-4 - MIBRACAL MINERAÇÃO BRASILEIRA DE CALCÁREO - Edital 003/96 de 22/05/96 publicado em 17/06/96 expirado em 16/07/96 - 10655905.

081.131.05-4 - TORREFAÇÃO DE CAFÉ SÃO JOÃO LTDA - 648/96 de 26/04/96 - 26/05/96 - 10524525.

081.175.96-5 - L E C MAGNAGO LTDA - 648/96 de 26/04/96 - 26/05/96 - 10540865.

081.184.08-5 - CENTRAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA -  642/96 de 23/04/93 - 23/05/96 - 10523693.

081.200.68-4 - CAMPESIL MERCANTIL DE CAFÉ LTDA - 643/96 de 24/04/96 - 24/05/96 - 10524126.

081.224.78-8 - ATARIP ATACADISTA RIO PARDO LTDA - 646/96 de 25/04/96 - 25/05/96 - 10524070.

081.225.34-7 - CAFEEIRA RIO PARDENSE LTDA - 643/96 de 24/04/96 - 24/05/96 - 10524142.

081.235.90-9 - COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAJINHA LTDA - 643/96 de 24/04/96 - 24/05/96 - 10524347.

081.259.39-5 - CAFÉ VILA NOVA LTDA -  643/96 de 24/04/96 - 24/05/96 - 10524177.

081.272.40-5 - AUTO MECÂNICA TRÊS PODERES LTDA - Edital 003/96 de 22/05/96 publicado em 17/06/96 expirado em 16/07/96 - 10655956.

081.275.14-5 - VITÓRIA MINAS COMISSÁRIA E EXPORTADORA LTDA - 646/96 de 25/04/96 - 25/05/96 - 10523731.

081.281.65-0 - J.B. UBALDO BERNARDO - 643/96 de 24/04/96 - 24/05/96 - 10524371.

081.290.54-3 - GUIMARÃES CAFÉ LTDA - 647/96 de 26/04/96 - 26/05/96 - 10524460.

081.290.67-5 - MARIA LÚCIA LOPES SOARES - 647/96 de 26/04/96 - 26/05/96 - 10524444.

081.290.70-5 - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BASSIL LTDA - 640/96 de 23/04/96 - 23/05/96 - 10524240.

081.292.18-0 - SILMAR INÁCIO DA SILVA - 646/96 de 25/04/96 - 25/05/96 - 10523820.

081.300.93-0 - SILMAR INÁCIO DA SILVA - 646/96 de 25/04/96 - 25/05/96 - 10523782.

081.301.51-0 - EDMAR DUARTE - 646/96 de 25/04/96 - 25/05/96 - 10523995.

081.316.16-0 - PADRONIZADORA DE CAFÉ SÃO FRANCISCO LTDA - Edital 003/96 de 22/05/96 publicado em 17/06/96 expirado em 16/07/96 - 10655824.

081.324.25-1 - SERRRARIA VISTA ALEGRE MÁRM. E GRANITOS LTDA - Edital 001/96 de 01/02/96 - publicado em 25/03/96 expirado em 23/04/96 - 10604740.

081.326.65-3 - CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA -  646/96 de 25/04/96 - 25/05/96 - 10524045.

081.334.08-7 - LAURO VILES DE ALMEIDA - Edital 002/96 de 15/02/96 publicado em 25/03/96 expirado em 23/04/96 - 10604480.

081.359.37-3 - COCACIL MERCANTIL DE CAFÉ LTDA - 643/96 de 24/04/96 - 24/05/96 - 10524282.

081.376.37-5 - ALCURE COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA - 643/96 de 24/04/96 - 24/05/96 - 10524320.

081.390.47-5 - HERBST E HERINGER CAFÉ LTDA - 648/96 de 19/04/96 - 26/05/96 - 10604251.

081.395.22-1 - IUNENSE ATACADISTA DE CAFÉ E CEREAIS LTDA - 646/96 de 25/04/96 - 25/05/96 - 10523910.

081.398.47-6 - OZEIAS DA PIEDADE FERREIRA E CIA LTDA - 643/96 de 24/04/96 - 25/05/96 - 10524380.

081.407.51-3 - AUREA MARIA DE OLIVEIRA CORREA - Edital 002/96 de 15/02/96 publicado em 25/03/96 expirado em  23/04/96 - 10604413.

081.424.42-6 - DUBRÁULIO PNEUS RIO PARDO LTDA - Edital 002/96 de 15/02/96 publicado em 25/03/96 expirado em  23/04/96 - 10604901.

081.428.24-3 - A. B. PINHEIRO - Edital 001/96 de 01/02/96 publicado em 25/03/96 expirado em 23/04/96 - 10604910.

081.450.21-4 - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE TIMBÓ - 648/96 de 26/04/96 - 06/05/96 - 10524533.

081.491.54-9 - A. G. PERIM - Edital 002/96 de 15/02/96 publicado em 25/03/96 expirado em  23/04/96 - 10604456.

081.518.91-9 - QUILOMBO ARMAZÉNS GERAIS LTDA - 646/96 de 25/04/96 - 25/05/96 - 10523863.

081.531.74-5 - DIAMANTE CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - 642/96 de 09/04/96 - 23/05/96 - 10603980.

081.531.78-8 - VALDECIR DE OLIVEIRA PEDRADA - 648/96 de 26/04/96 - 26/05/96 - 10524541.

081.547.07-2 - JAPÃO VEÍCULOS LTDA - Edital 001/96 de 01/02/96 publicado em 25/03/96 expirado em 23/04/96 - 10604774.

081.550.81-2 - CEREAIS FAZOLO LTDA - 642/96 de 09/04/96 - 23/05/96 - 10603921.

081.552.09-2 - A. S. SCARPARO - Edital 003/96 de 22/05/96 publicado em 17/06/96 expirado em 16/07/96 - 10655980.

081.570.87-2 - OGDEN HELLEN’S INTERNACIONAL S/A -  Edital 002/96 de 15/02/96 publicado em 25/03/96 expirado em 23/04/96 - 10604677.

081.590.34-2 - S. R. SANTOS - Edital 003/96 de 22/05/96 publicado em 17/06/96 expirado em 16/07/96 - 10655786.

081.614.76-4 - J. L. SANTOS COMERCIAL - Edital 003/96 de 22/05/96 publicado em 17/06/96 expirado em 16/07/96 - 10655913.

081.619.66-9 - AECIO S. DE FARIA E CIA LTDA - Edital 002/96 de 15/02/96 publicado em 25/03/96 expirado em 23/04/96 - 10604430.

081.642.13-0 - SINEIA FRANÇA PEREIRA - Edital 002/96 de 15/02/96 publicado em 25/03/96 expirado em 23/04/96 - 10604561.

081.646.39-9 - ROQUE NEVES FAGUNDES - 648/96 de 26/04/96 - 26/05/96 - 10524479.

081.677.62-6 - PACKS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA - 648/96 de 26/04/96 - 26/05/96 - 10604219.

081.683.81-2 - XAVIER E VARGAS LTDA - Edital 002/96 de 15/02/96 publicado em 25/03/96 expirado em 23/04/96 - 10604588.

081.690.37-1 - MULTI RAÇÕES LTDA - Edital 003/96 de 22/05/96 publicado em 17/06/96 expirado em 16/07/96 - 10655867.

081.697.05-8 - ROQUE NEVES FAGUNDES - 648/96 de 26/04/96 - 26/05/96 - 10524495.

081.708.54-8 - SUPERMERCADO SONIMAR LTDA - Edital 002/96 de 15/02/96 publicado em 25/03/96 expirado em 23/04/96 - 10604529.

081.714.61-0 - I. C. MACEDO ME/MEE - Edital 003/96 de 22/05/96 publicado em 17/06/96 expirado em 16/07/96 - 10655930.

081.723.88-1 - CELBA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - 642/96 de 09/04/96 - 23/05/96 - 10604022.

081.734.03-4 - IRITI COMERCIAL LTDA - 648/96 de 19/04/96 - 26/05/96 - 10604189.

081.790.67-8 - JOSÉ LEITE DA SILVA - 642/96 de 23/04/96 - 23/05/96 - 10524215.