O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 1º do Decreto Governamental nº 20.242/2004, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/MA.

Considerando o estado de pandemia mundial decorrente do coronavírus, (COVID-19), inclusive já declarada como tal pela OMS - Organização Mundial de Saúde, oportunidade em que foram elencadas as medidas protetivas e preventivas necessárias para coibir sua disseminação;

Considerando a necessidade de ação da Administração Pública para fins de preservação dos interesses coletivos de vida, integridade física, saúde pública e bem estar, pelos quais todos devem estar unidos e investidos de espírito colaborativo;

Considerando a necessidade de providências da Administração Pública com vistas à preservação dos direitos das empresas credenciadas, a fim de que o estado de pandemia não comprometa os processos de renovação de credenciamento e no intuito de resguardar a segurança jurídica das entidades e profissionais credenciados.

Resolve

Art. 1º PRORROGAR até 31 de dezembro de 2022 o credenciamento das empresas regulamentadas pelo DETRAN/MA por meio da Portaria DETRAN/MA nº 1201/2015, Portaria DETRAN/MA nº 1202/2015, Portaria DETRAN/MA nº 1203/2015 e que possuem termo final do credenciamento em 2022.

Parágrafo único. Os sócios, profissionais, funcionários e veículos vinculados às empresas credenciadas terão prorrogação de credenciamento nas respectivas empresas, conforme a prorrogação concedida à empresa correspondente.

Art. 2º Para fins de definição do novo termo final de credenciamento após a prorrogação, define-se que o novo termo final estará estabelecido conforme disposto no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Para as empresas que possuem termo final de credenciamento fora do padrão do Anexo I, o novo termo final após prorrogação será calculado em decorrência de seu último credenciamento, descontando-se os meses desta prorrogação em sua nova portaria.

Art. 3º A renovação de credenciamento concedida após a prorrogação de credenciamento descontará o período prorrogado para fins de definição do próximo termo final de credenciamento, conforme disposto no Anexo I.

Art. 4º A prorrogação de que trata esta Portaria abrange os Centros de Formação de Condutores, Clínicas Médicas e Psicológicas, Empresas de Despachantes, Inspetores de Trânsito.

Art. 5º As medidas e prazos dispostos nesta norma poderão ser revistos, estendidos ou prorrogados a qualquer tempo pela Direção Geral do DETRAN-MA, a quem incumbirá também decidir sobre situações excepcionais e/ou eventuais omissões.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS/MA, 26 DE JULHO DE 2022.

Hewerton Carlos Rodrigues Pereira

Diretor-geral - DETRAN/MA

ANEXO I