O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Público defender e preservar o meio ambiente, sendo competência da Agência Ambiental de Goiás, o exercício do Poder de Polícia Ambiental;

CONSIDERANDO que as empresas constantemente requerem a AGMA a comprovação de regularidade ambiental perante este Órgão e que não está normatizada a sistemática de prestação desta informação;

CONSIDERANDO os princípios balizadores do Governo do Estado de Goiás, da qualidade no atendimento aos clientes interno e externo;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR a partir desta data, o documento de regularidade ambiental deste Órgão, denominado CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL, na forma do modelo em anexo;

Art. 2º DETERMINAR como unidade responsável pela emissão do referido documento a Gerência de Tecnologia e Cobrança desta Autarquia;

Art. 3º ESTABELECER como base para consulta, pessoa física o CPF e para a pessoa jurídica o CNPJ;

Art. 4º ESTABELECER que no documento, CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL, conterá o termo NEGATIVA, quando a pessoa física ou pessoa jurídica não possuir débitos relativos a multas e tributos (lançados em auto de infração) e o termo POSITIVA, quando possuir débitos lançados;

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE, em Goiânia, aos 14 dias do mês de setembro de 2005.

OSMAR PIRES MARTINS JÚNIOR

Presidente