Portaria CAT nº 67 DE 17/06/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 18 jun 2016

Revoga a Portaria CAT nº 137/2015, de 29.10.2015.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 67 Lei 6.374 , de 01.03.1989, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica revogada a Portaria CAT- 137/2015 , de 29.10.2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.