O Secretário de Estado da Administração, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado, e

Considerando o feriado religioso municipal em João Pessoa - Dia consagrado à Nossa Senhora da Conceição - e em diversos municípios do Estado,

Resolve:

Art. 1º Facultar o expediente do dia 08 de dezembro de 2015, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais;

Art. 2º Determinar que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo, após o término do expediente do dia 07 de dezembro de 2015 e liberados uma hora antes do início do expediente do dia 09 de dezembro do corrente ano, e ainda, que qualquer liberação excepcional seja precedida de autorização do Gabinete Militar do Governador, excetuando-se ambulâncias, veículos de fiscalização da Secretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, das Polícias Civil e Militar e do Gabinete Militar ou que estejam a serviço deste;

Art. 3º Incumbir à Polícia Militar do Estado a apreensão e o recolhimento ao Gabinete Militar do Governador, dos veículos encontrados transitando no período compreendido no art. anterior, sem a devida autorização.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, em João Pessoa, 03 de dezembro de 2015.

LIVÂNIA MARIA DA SILVA FARIAS

Secretária