O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Estabelece:

Art. 1º Ficam alterados os itens abaixo indicados do Anexo Único da Portaria nº 490/2010-SEFAZ, de 15 de junho de 2010, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, passando a ter a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Art. 2º O Anexo Único da Portaria nº 490/2010-SEFAZ, de 15 de junho de 2010 passa a vigorar acrescida dos itens a seguir indicados, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10º (décimo) dia após esta data.

Aracaju, 18 de agosto de 2010.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda