O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 69 a 71 da Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974 e, ainda, nos artigos 440 a 442 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo que integra esta portaria, em virtude de não terem atendido as intimações feitas através dos seguintes atos:

I - portaria nº 660-N, de 12/08/96, publicada em 14/08/96, expirada em 13/09/96;

II - edital de intimação CRRC nº 005/96 de 08/07/96, publicado em 25/07/96, com expiração do prazo em 25/08/96;

III - edital de intimação CRRC nº 006/96 de 15/07/96, publicado em 25/07/96, com expiração do prazo em 25/08/96;

IV - edital de intimação CRRC nº 007/96 de 20/07/96, publicado em 06/08/96, com expiração do prazo em 06/09/96;

V - edital de intimação CRRC nº 008/96 de 16/08/96, publicado em 26/08/96, com expiração do prazo em 26/09/96;

VI - edital de intimação CRRC nº 009/96 de 27/08/96, publicado em 09/09/96, com expiração do prazo em 09/10/96;

VII - edital de intimação CRRC nº 010/96 de 10/09/96, publicado em 24/09/96, com expiração do prazo em 24/10/96.

VIII - edital de intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96.

IX - edital de intimação CRRC nº 013/96 de 01/11/96, publicado em 11/11/96, com expiração do prazo em 11/12/96.

Art. 2º - São considerados indôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único - O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa, será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º - A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único - A reativação da inscrição estadual suspensa por esta portaria  dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, instruído com os documentos adiante enumerados:

I - requerimento do interessado, assinado pelo  titular, sócio ou diretor;

II - Ficha de Atualização Cadastral - FAC, totalmente preenchida em 03 (três) vias e assinada pelo titular, sócio ou diretor, com firma reconhecida;

III - documento de arrecadação da taxa respectiva;

IV - original da Certidão Negativa de Débito perante à Fazenda Pública Estadual dos sócios, diretores ou do novo titular;

V - cópia autenticada dos documentos de arrecadação do ICMS dos últimos 12 (doze meses;

VI - cópia autenticada de um dos seguintes documentos do imóvel:

a) da escritura;

b) do contrato de locação;

c) de qualquer outro instrumento legal que permita a utilização do imóvel.

VII - diligência fiscal e deferimento do Agente de Tributos Estaduais - ATE ( bloco 11 da FAC), observando:

a) se o local possibilita livre acesso;

b) se as instalações são compatíveis com a atividade econômica;

c) se não existe outro contribuinte do ICMS inscrito no mesmo local;

d) outras objeções a critério do Agente de Tributos Estaduais - ATE.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vitória, 30 de dezembro  de 1996.

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO DA  PORTARIA  Nº 676-N, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.

080.454.92-5 - ALMEIDA E RODRIGUES LTDA - Edital de Intimação CRRC nº 013/96 de 01/11/96, publicado em 11/11/96, com expiração do prazo em 11/12/96 - processo nº 11045124 - Pancas - ES.

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 715- N DE 11/06/1997):

080.493.58-0 - JOÃO SIMAS DE BARROS - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007249 - Mantenópolis - ES.

080.788.64-5 - NUTRINA COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA - Portaria nº 660-N, de 12/08/96, publicada em 14/08/96, expirada em 13/09/96 - Colatina - ES.

080.883.56-7 - GILSON MENDES DA FONSECA - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007150 - Mantenópolis - ES.

080.922.64-3 - NUTRINA COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA - Portaria nº 660-N, de 12/08/96, publicada em 14/08/96, expirada em 13/09/96 - Colatina - ES.

080.937.02-0 - ALGEMIR PIMENTA OLIVEIRA - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11006846 - Mantenópolis - ES.

081.024.52-5 - EDIEL DE LACERDA - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007060 - Mantenópolis - ES.

081.024.67-3 - S. E. MENEGATTI LEMOS - Edital de Intimação CRRC nº 009/96 de 27/08/96, publicado em 09/09/96, com expiração do prazo em 09/10/96 - processo nº 10799192 - Colatina - ES.

081.057.42-3 - JOSÉ RENILTO NORMATCHESKY - Portaria nº 660-N, de 12/08/96, publicada em 14/08/96, expirada em 13/09/96 - Pancas - ES.

081.066.95-3 - NUTRIVALDO COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA - Portaria nº 660-N, de 12/08/96, publicada em 14/08/96, expirada em 13/09/96 - Colatina - ES.

081.069.25-1  - ALCI TEIXEIRA NETO - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11006838 - Mantenópolis - ES.

081.074.84-0 - JOSIMAR DA SILVA QUEIRÓZ - Portaria nº 660-N, de 12/08/96, publicada em 14/08/96, expirada em 13/09/96  - Barra de São Francisco - ES.

081.094.44-2 - JUARES LEÔNCIO ALMONDES - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007338 - Mantenópolis - ES.

081.098.54-5 - ANTONIO AUGUSTO DA SILVA - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11006889 - Mantenópolis - ES.

081.154.93-3 - PAULO CESAR RODRIGUES - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007443 - Mantenópolis - ES.

081.168.18-7 - MARIA FERREIRA OLIVEIRA - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007400 - Mantenópolis - ES.

081.193.70-0 - AVENIL JOSÉ DA SILVA - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11006935 - Mantenópolis - ES.

081.201.21-4 - JONAS DOS SANTOS - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007273 - Mantenópolis - ES.

081.213.44-1 - AMANTINO FORTUNATO DA SILVA - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11006862 - Mantenópolis - ES.

081.234.38-4 - SAFRA DOURADA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA - Edital de Intimação CRRC nº 013/96 de 01/11/96, publicado em 11/11/96, com expiração do prazo em 11/12/96 - processo nº 10935681 - Baixo Guadu - ES.

081.253.17-6 - LUCIMAR LOBATO SORDINE - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007370 - Barra de São Francisco - ES.

081.267.97-5 - JOSÉ BRNADÃO AMORIM - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007303 - Mantenópolis - ES.

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 715- N DE 11/06/1997):

081.276.98-2 - DURVAL ZOTELLE - Edital de Intimação CRRC nº 007/96 de 20/07/96 publicado em 06/08/96, com expiração do prazo em 06/09/96 - processo nº 10676694 - São Gabriel da Palha - ES.

081.293.70-4 - AMORIM E PIMENTEL LTDA - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11006870 - Baixo Guandu - ES.

081.304.30-7 - VALDEMIRO FRANCISCO TÓTOLA - Portaria nº 660-N, de 12/08/96, publicada em 14/08/96, expirada em 13/09/96 - Santa Teresa - ES.

081.307.61-6 - PROJETO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Edital de Intimação CRRC nº 008/96 de 16/08/96, publicado em 26/08/96, com expiração do prazo em 26/09/96 - processo nº 10788352 - Colatina - ES.

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 715- N DE 11/06/1997):

081.313.79-9 - JACINTO JOSÉ DOS SANTOS - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo  nº 11007214 - Mantenópolis - ES.

081.316.51-8 - MARIA DAS GRAÇAS VICENTE - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007389 - Mantenópolis - ES.

081.331.26-6 - T. G. FITEMBURGUES - Portaria nº 660-N, de 12/08/96, publicada em 14/08/96, expirada em 13/09/96 - Pancas - ES.

081.358.51-2 - DÁCIO VACIMON DA SILVA LEÃO - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007010 - Mantenópolis - ES.

081.361.41-6 - CRISFERBIL MINERAÇÃO LTDA - Portaria nº 660-N, de 12/08/96, publicada em 14/08/96, expirada em 13/09/96 - Barra de São Francisco - ES.

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 715- N DE 11/06/1997):

081.364.07-5 - FERNANDO PEDRO DE SOUZA - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007125 - Mantenópolis - ES.

081.376.41-3 - OLIVEIRA FERREIRA - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007427 - Mantenópolis - ES.

081.381.85-9 - J. G. CORTELETE - Portaria nº 660-N, de 12/08/96, publicada em 14/08/96, expirada em 13/09/96 - Pancas - ES.

081.417.36-5 - EDMO PAIZANTE - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96  - processo nº 11007095 - Mantenópolis - ES.

081.417.37-3 - EUDES RITA ESPANHOL FERNANDES - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007117 - Mantenópolis - ES.

081.424.85-0 - CUSTODIO MARTINS DA FONSECA - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11006986 - Mantenópolis - ES.

081.430.98-1 - KALIL & FILHOS LTDA - Edital de Intimação CRRC nº 010/96 de 10/09/96, publicado em 24/09/96, com expiração do prazo em 24/10/96 - processo nº 10841792 - Nova Venécia - ES.

081.436.00-9 - CEREALISTA IMPERIAL LTDA - Edital de Intimação CRRC nº 005/96 de 08/07/96, publicado em 25/07/96, com expiração do prazo em 25/08/96 - processo nº 10526170.

081.462.91-3 - J. NUNES DA SILVA - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007192 - Mantenópolis - ES.

081.466.11-0 - MINERAÇÃO TRAVESSÃO COM. IMPORT. E EXP. LTDA - Edital de Intimação CRRC nº 010/96 de 10/09/96, publicado em 24/09/96, com expiração do prazo em 24/10/96 - processo nº 10782796 - Nova Venécia - ES.

081.471.93-9 - ARCENDINO MÁXIMO DA SILVA - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11006927 - Mantenópolis - ES.

081.474.97-0 - DIVA DE OLIVEIRA SILVA - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007052 - Mantenópolis - ES.

081.475.88-0 - LAURITA FARIA FERREIRA - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007346 - Mantenópolis - ES.

081.499.63-9 - JONAS CATELANE - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007265 - Mantenópolis - ES.

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 715- N DE 11/06/1997):

081.523.58-0 - IVAN NEVES PINHEIRO - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007176 - Mantenópolis - ES.

081.545.92-4 - AEROZON AUTO PEÇAS LTDA - Edital de Intimação CRRC nº 008/96 de 15/08/96, publicado em 26/08/96, com expiração do prazo em 26/09/96 - processo nº 10780459 - Barra de São Francisco - ES.

081.553.55-2 - POSTO PARADA OBRIGATÓRIA LTDA - Edital de Intimação CRRC nº 009/96 de 27/08/96, publicado em 09/09/96, com expiração do prazo em 09/10/96 - processo nº 10800336 - Colatina - ES.

081.556.56-0 - PROTERRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTO AGROPECUÁRIO LTDA - Edital de Intimação CRRC nº 007/96, de 30/07/96, publicado em 06/08/96, com expriação no prazo em 05/09/96 - processo nº 10706453 - Baixo Guandu - ES.

081.578.61-0 - MINERAÇÃO ÁGUA DOCE LTDA - Edital de Intimação CRRC nº 010/96 de 10/09/96, publicado em 24/09/96, com expiração do prazo em 24/10/96 - processo nº 10782770 - Nova Venécia - ES.

081.596.71-5 - MERCANTIL ORIENTE LTDA - Edital de Intimação CRRC nº 013/96 de 01/11/96, publicado em 11/11/96, com expiração do prazo em 11/12/96 - processo nº 11067861 - Colatina - ES.

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 715- N DE 11/06/1997):

081.612.07-9 - PEDRO TEIXEIRA  ALMEIDA - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007460 - Mantenópolis - ES.

081.613.73-3 - MONTADORA NACIONAL DE BICICLETAS LTDA - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 10994092 - Nova Venécia - ES.

081.633.89-0 - PERES E DIAS LTDA - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 11007486 - Mantenópolis - ES.

081.658.17-6 - CERÂMICA POUBEL LTDA - Edital de Intimação CRRC nº 006/96 de 15/07/96. publicado em 25/07/96, com expiração do prazo em 25/08/96 - processo nº 10612270.

081.700.53-9 - MUNDO NOVO ARMAZÉNS GERAIS S/A - Edital de Intimação CRRC nº 006/96 de 15/07/96, publicado em 25/07/96, com expiração do prazo em 25/08/96 - processo nº 10619925 - Itarana - ES.

081.737.10-6 - IRMÃOS TIUSSI LTDA - Edital de Intimação CRRC nº 012/96 de 14/10/96, publicado em 25/10/96, com expiração do prazo em 24/11/96 - processo nº 10995625 - São Gabriel da Palha - ES.

081.743.07-6 - DANIELLE CHRISTIANE GONÇALVES FARIA/ME - Edital de Intimação CRRC nº 005/96, de 08/07/96, com expiração no prazo em 25/08/96 - processo nº 10547894 - Mantenópolis - ES.

081.746.76-8 - CONFECÇÕES NONA LTDA - Edital de Intimação CRRC nº 009/96 de 27/08/96, publicado em 09/09/96, com expiração do prazo em 09/10/96 - processo nº 10818367 - Nova Venécia - ES.

081.784.02-3 - CHAPADINHA COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA - Edital de Intimação CRRC nº 010/96 de 10/09/96, publicado em 24/09/96, com expiração do prazo em 24/10/96 - processo nº 10885889 - Nova Venécia - ES.

081.809.07-7 - COMERCIAL GUARAREM LTDA - Edital de Intimação CRRC nº 007/96 de 30/07/96, publicado em 06/08/96, com expiração do prazo em 06/09/96 - processo nº 10676775 - São Gabriel da Palha - ES.