O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 69 a 71 da Lei nº2.964, de 30 de dezembro de 1974 e, ainda, nos artigos 440 a 442 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº. 2.425-N, de 09 de março de 1987.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo que integra esta portaria, em virtude de não terem atendido as intimações feitas através dos seguintes atos:

I  -  Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96;

II - Ordem de Serviço CRRL nº 007/96 de 12/06/96, publicada em 03/07/96, com prazo expirado em 02/08/96;

III - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96.

Art. 2º - São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único - O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa, será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º - A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único - A reativação da inscrição estadual suspensa por esta portaria  dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, instruído com os documentos adiante enumerados:

I - requerimento do interessado, assinado pelo  titular, sócio ou diretor;

II - Ficha de Atualização Cadastral - FAC, totalmente preenchida em 03 (três) vias e assinada pelo titular, sócio ou diretor, com firma reconhecida;

III - Documento de Arrecadação da taxa respectiva;

IV - original da Certidão Negativa de Débito perante à Fazenda Pública Estadual dos sócios, diretores ou do novo titular;

V - cópia autenticada dos Documentos de Arrecadação do ICMS dos últimos 12 (doze meses;

VI - cópia autenticada de um dos seguintes documentos do imóvel;

a) da escritura;

b) do contrato de locação;

c) de qualquer outro instrumento legal que permita a utilização do imóvel.

VII - diligência fiscal e deferimento do Agente de Tributos Estaduais - ATE ( bloco 11 da FAC), observando:

a) se o local possibilita livre acesso;

b) se as instalações são compatíveis com a atividade econômica;

c) se não existe outro contribuinte do ICMS inscrito no mesmo local;

d) outras objeções a critério do Agente de Tributos Estaduais - ATE.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vitória, 30 de dezembro  de 1996.

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO DA PORTARIA  Nº. 678-N, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.

080.306.95-0 - SUPERMERCADOS LINHARES LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016361 - São Mateus.

080.643.28-0 - OMAR RODRIGUES E CIA LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10928405 - Aracruz.

080.852.91-2 - MERCANTIL NACIONAL LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 007/96 de 12/06/96, publicada em 03/07/96, com prazo expirado em 02/08/96 - processo nº - 10874739 - Linhares.

080.884.36-9 - ISRAEL CAMPOS CARVALHO - Ordem de Serviço CRRL nº 007/96 de 12/06/96, publicada em 03/07/96, com prazo expirado em 02/08/96 - processo nº 10874666 - Pedro Canário.

080.917.39-9 - LANCHONETE CHIMARRÃO LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10929274 - Linhares.

080.918.42-5 - MERCEARIA BARDT LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10933778 - Aracruz.

080.918.51-4 - INDÚSTRIA DE MADEIRAS SOSSAI LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10928448 - Jaguaré.

080.934.09-9  - MERCANTIL NACIONAL LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 007/96 de 12/06/96, publicada em 03/07/96, com prazo expirado em 02/08/96 - processo nº 10874607 - Linhares.

080.992.49-8 - JOSELI DIAS - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10928634 - Aracruz.

080.996.61-2 - ALIMENTA ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10929576 - Aracruz.

081.028.37-7 - O ESPORTISTA - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016299 - Aracruz

081.076.07-0 - COMERCIAL PRATO CHEIO LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10929207 - Linhares.

081.081.91-0 - JOÃO BATISTA DE JESUS SILVA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10929533 - Montanha.

081.097.81-6 -  JOSÉ PINTO DE OLIVEIRA - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016264 - Linhares.

081.105.84-3 - SERRAMAL SERRARIA MASSUETO LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016396 - São Mateus.

081.119.91-7 - EDIMILTON MARQUES ARAUJO - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016442 - São Mateus.

081.148.11-0 - RODOVIÁRIO LIDERBRÁS S/A - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10928570 - São Mateus.

081.161.45-0 - TROPICAL MAGAZAN LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10929150 - São Mateus.

081.177.27-5 - SERRALHERIA TOMAZ LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº10929231 - São Mateus.

081.196.73-3 - J. A. SILVA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10928847 - Aracruz.

081.229.73-9 - FLORIANO RIBEIRO PALMEIRA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10928472 - São Mateus.

081.230.47-8 - FRANCISCO SALES - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10929002 - Aracruz.

081.246.55-2 - SQUIBB AUTO PEÇAS LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016485 - São Mateus.

081.260.43-1 - PANIFICADORA E LANCHONETE XODO LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016507 - São Mateus.

081.280.82-3 - TRANSPORTADORA M. A. LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 007/96 de 12/06/96, publicada em 03/07/96, com prazo expirado em 02/08/96 - processo nº 10874526 - Aracruz.

081.288.45-0 - RESTAURANTE RANCHO AMARALINA LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10929509 - Conceição da Barra.

081.292.36-0 - CIPRIANO E SANTOS LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 109291118 - Linhares.

081.303.11-4 - SANTA HELENA COSMÉTICOS LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10933794 - São Mateus.

081.316.92-5 - PANIFICADORA KAYENA LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016523 - São Mateus.

081.317.53-0 - CAFEEIRA ASTA COM. DE IMP. EXP. LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 007/96 de 12/06/96, publicada em 03/07/96, com prazo expirado em 02/08/96 - processo nº 10874453 - São Mateus.

081.321.85-6 - ERDY’S CRIAÇÕES E MODAS LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10928375 - São Mateus.

081.328.59-1 - POSTO RIO PRETO LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016540 - São Mateus.

081.346.28-0 - UGO BATISTA DE OLIVEIRA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10984887 - Montanha.

081.353.17-0 - PLASTIC MOLDING DO BRASIL IND. COM. LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10928529 - Linhares.

081.354.96-7 - CINDERELA PAPELARIA & ART. P/ PRESENTES LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10929622 - Linhares.

081.368.90-9 - PETROIL IND. E COM. DERIV. PETROL. TRANSP. - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10929061 - Linhares.

081.397.12-7 - ISOBRASIL ENG. E COM. DE ISOLAMENTOS LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10929487 - Aracruz.

081.403.53-4 - KUNTEK DO BRASIL ISOLAMENTOS INDUSTRIAIS S/A - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10928707 - Aracruz.

081.406.86-0 - JAILSON ALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016140 - Aracruz.

081.406.95-9 - IMADEL - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10928898 - Aracruz.

081.415.32-0 - TONETO & CIA LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 007/96 de 12/06/96, publicada em 03/07/96, com prazo expirado em 02/08/96 - processo nº 10874356 - Jaguaré.

081.419.43-0 - PENHA CRISTINA RAMPINELLI LECCO - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10928618 - Aracruz.

081.421.45-1 - SUPERMERCADOS ESQUINÃO LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 007/96 de 12/06/96, publicada em 03/07/96, com prazo expirado em 02/08/96 - processo nº 10873694 - Aracruz.

081.444.86-9 - COMERCOL COM. DE COUROS LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10928952 - São Mateus.

081.456.57-3 - COMERCIAL JADITA LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 007/96 de 12/06/96, publicada em 03/07/96, com prazo expirado em 02/08/96 - processo nº 10873449 - Linhares.

081.460.05-8 - SANTA HELENA ATACADO LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10933808 - São Mateus.

081.470.48-7 - SUPERMERCADOS MODELO LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 007/96 de 12/06/96, publicada em 03/07/96, com prazo expirado em 02/08/96 - processo nº 10874267 - Aracruz.

081.473.20-6 - LUMAR MADEIRAS LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10929606 - Linhares.

081.490.52-6 - ASM COMÉRCIO E REP. CARVÃO LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 007/96 de 12/06/96, publicada em 03/07/96, com prazo expirado em 02/08/96 - processo nº 10873830 - João Neiva.

081.518.60-9 - PADARIA E MERCEARIA OURO BRANCO LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016086 - Linhares.

081.528.95-7 - R. R. TOLEDO INDUST. E COM. LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 007/96 de 12/06/96, publicada em 03/07/96, com prazo expirado em 02/08/96 - processo nº 10873783 - São Mateus.

081.536.82-8 - SUPERMERCADOS ESQUINÃO LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 007/96 de 12/06/96, publicada em 03/07/96, com prazo expirado em 02/08/96 - processo nº 10874321 - Aracruz.

081.544.26-0 - CLEBER ROCHA MILANEZ - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10928979 - São Mateus.

081.545.57-6 - ALCIANO MANTOVANELLI AMORIM - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10929312 - São Mateus.

081.550.60-0 - EXTERMINIUM CONFECÇÕES LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - Aracruz.

081.568.52-5 - LECI ALVES DE OLIVEIRA - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016566 - São Mateus.

081.581.73-4 - CLEBER MORELLATO - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10929908 - Aracruz.

081.588.55-0 - CUSTODIA FERNANDES ZUCOLOTO - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10928413 - São Mateus.

081.591.78-0 - MERCEARIA MADOS LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016191 - Linhares.

081.597.11-8 - LANCHONETE E RESTAURANTE JAVES LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016574 - São Mateus.

081.597.84-3 - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARAVILHA LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10929347 - São Mateus.

081.622.80-5 - KOMAMIL COMERCIAL DE TABACO LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 007/96 de 12/06/96, publicada em 03/07/96, com prazo expirado em 02/08/96 - processo nº 10874810 - Linhares.

081.630.04-2 - RUMO CERTO MAT. DE CONST. LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 007/96 de 12/06/96, publicada em 03/07/96, com prazo expirado em 02/08/96 - processo nº 10873651 - Linhares.

081.636.42-3 - VIMOGRA CONFECÇÕES LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 109846690 - São Mateus.

081.639.99-6 - AMORIM E NOVAES LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10984674 - São Mateus.

081.666.42-0 - MARCELO ALVES MENDES - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016213 - Linhares.

081.669.63-1 - ATACAMIL UTILIDADES LTDA - Portaria nº 660-N de 12/08/96, publicada em 14/08/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10929550 - São Mateus.

081.674.29-5 - ELETRÔNICA RANGEL LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10031987 - São Mateus.

081.684.32-0 - SAM DISTRIBUIDORA LTDA ME - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016329 - São Mateus.

081.693.28-1 - GILDASIO DE SOUZA LIMA - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10960686 - Montanha.

081.706.47-2 - JOAO GERMANO GENTIL VIEIRA - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016604 - São Mateus.

081.706.52-9 - M. A. ALMEIDA MINI MYLTONS SUPERMERCADOS - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016639 - São Mateus.

081.717.66-0 - SIDERNEW SIDERURGIA LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016108 - Aracruz.

081.730.42-0 - GRANITOS VENECIA IMPORT. EXPORTAÇÃO LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 10960660 - Montanha.

081.734.47-7 - MARIA CRISTINA CAJUEIRO DA SILVA  - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016248 - Linhares.

081.758.44-8 - FABIO NARDI DE JESUS - Ordem de Serviço CRRL nº 014/96, publicada em 25/10/96, com prazo expirado em 13/09/96 - processo nº 11016124 - Aracruz.

081.799.86-1 - DISVEL ATACADISTA LTDA - Ordem de Serviço CRRL nº 007/96 de 12/06/96, publicada em 03/07/96, com prazo expirado em 02/08/96 - processo nº 10873538 - Linhares.