O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de abril de 1999 o prazo previsto no inciso I do parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 218, de 18 de fevereiro de 1999.

Art. 2º Passa a vigorar com a redação abaixo o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 218, de 18 de fevereiro de 1999:

Art. 2º .......................................................

Parágrafo único. A partir do mês de maio de 1999, os contribuintes de que trata o inciso I do parágrafo único do artigo anterior serão reenquadrados de ofício, se os dados constantes das declarações relativas a informações econômico-fiscais o justificarem.(NR)

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO, em 07 de abril de 1999.

ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS

Secretário