Art. 1º . Determinar, como meio de divulgação dos atos decisórios da Junta Comercial do Estado do Pará, referentes a sua atividade fim as seguintes opções: 1- a disponibilização no site da JUCEPA: www.jucepa.com do BOLETIM DE ATOS DECISÓRIOS contendo as atas diárias dos atos arquivados; 2- a exposição em local visível ao usuário, no andar térreo da sede e nos locais de atendimento nas Unidades Desconcentradas, das atas diárias dos atos arquivados.

Art. 2º . A JUCEPA tornará público, mediante aviso publicado, mensalmente, até o 15º dia do mês subsequente, no Diário Oficial do Estado do Pará, a disponibilização dos despachos decisórios proferidos em pedidos de arquivamento de atos do registro Mercantil e em processos de desarquivamento de atos (cassação de registros).

Art. 3º . Nos casos de interposição ou de provimento de recursos ao Colegiado de Vogais e ao Ministro de Estado, quando os interessados e a própria empresa não forem localizados nos endereços indicados nos documento arquivados ou submetidos a arquivamento, os despachos alusivos, além da fixação nos Quadros de Avisos, serão publicados, uma vez, no Diário Oficial do Estado do Pará.

Art. 4º . As Portarias de nºs 0196/99 e 177/2002 ficam revogadas.

Art. 5º . Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Assinatura

VILSON JOÃO SCHUBER

Presidente da JUCEPA.