O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública;

Considerando a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado, em parte, item do Anexo I da Portaria nº 221/2017-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar conforme o Anexo I desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 2017.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 7 de maio de 2018.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

PORTARIA Nº 068/2018

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 221/2017 CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DO IPVA/2018

".