O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO TOCANTINS - DETRAN/TO, consoante disposto no Ato nº 272 - NM, de 9 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins, Edição nº 6.268/2023, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem como princípios a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, e de acordo com disposto no art. 37, da Constituição da República de 1988;

CONSIDERANDO a competência descrita no art. 22, II do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que estabelece ao Órgão Executivo Estadual de Trânsito a realização, fiscalização e controle do processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, bem como a expedição e cassação da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos pela Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, e suas alterações, e Resolução nº 933, de 28 de março de 2022, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;

RESOLVE:

Art. 1º ESTABELECER o prazo para emissão da Carteira Nacional de Habilitação solicitado no Detran/TO, sendo que:

Gabinete do Presidente do Detran/TO, em Palmas/TO, aos 19 dias do mês de agosto de 2024.

WILLIAN GONZAGA DOS SANTOS

Presidente do Detran/TO

Nota Legisweb: Apesar de não ter sido sinalizado que a norma acima se trata de republicação, a mesma foi publicada no DOE de 28/08/2024.