O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no art. 227 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, considerando a recente inovação no sistema de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA e a necessidade de maior adaptação do contribuinte ao sistema de transmissão eletrônica do documento, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA do mês de referência julho/2000, excepcionalmente, poderá ser transmitida até o dia 06 de setembro de 2000, via Internet, na forma estabelecida no Anexo IV da Portaria CAT nº 92, de 23 de dezembro de 1998.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.