Portaria DNPM nº 691 de 03/10/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 04 out 2011
Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, das vistorias e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, no uso da competência que lhe confere o art. 17 da Estrutura Regimental do DNPM, aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010 , e o art. 93 do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 247, de 8 de abril de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Atualizar os preços elencados no Anexo I da Portaria DNPM nº 112, de 31 de março de 2010 , publicada no DOU. de 01 de abril de 2010, e no art. 2º da Portaria DNPM nº 116, de 07 de abril de 2010, publicada no DOU. de 09 de abril de 2010, substituindo-os por aqueles expressos no Anexo I desta.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA
ANEXO I| Emolumentos | |
| Anuência prévia para Aerolevantamento Geofísico | R$ 144,63 |
| Anuência prévia para Importação de Amianto | R$ 72,31 |
| Anuência prévia para Importação de Diamantes Brutos | R$ 72,31 |
| Certificado de Classificador de Rochas Ornamentais e de Revestimento | R$ 74,23 |
| Certificado do Processo de Kimberley | R$ 506,39 |
| Cessão ou Transferência Parcial de Direitos Minerários | R$ 723,10 |
| Cessão ou Transferência Total de Direitos Minerários | R$ 361,55 |
| Demais atos de averbação | R$ 361,55 |
| Requerimento de Autorização de Pesquisa | R$ 607,82 |
| Requerimento de Imissão de Posse na Jazida | R$ 1.125,58 |
| Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira | R$ 122,51 |
| Requerimento de Registro de Licença | R$ 122,51 |
| Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (requerimento) | R$ 361,55 |
| Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, su-cessão causa mortis e falência do titular (por direito transferido) | R$ 72,31 |
| Taxa Anual por Hectare (TAH) | |
| Alvará de Pesquisa - na vigência do prazo original | R$ 2,23 |
| Alvará de Pesquisa - na vigência do prazo de prorrogação | R$ 3,38 |
| Multas | |
| Art. 20, § 3º, II, "a" do Código de Mineração | R$ 2.251,13 |
| Art. 22, § 1º, do Código de Mineração | R$ 2,23 |
| Art. 100, I, do RCM | R$ 225,13 |
| Art. 100, II, III e V, do RCM | R$ 2.251,13 |
| Art. 100, IV, do RCM | R$ 363,13 |
| Art. 27, II, da Portaria DNPM nº 178/2004 | R$ 900,46 |
| Art. 27, III, da Portaria DNPM nº 178/2004 | R$ 1.350,68 |
| Art. 27, IV | R$ 1.800,92 |
| Art. 27, V, da Portaria DNPM nº 178/2004 | R$ 2.251,13 |
| Localização da área vistoriada (valor por dia e processo) | |
| Área localizada num raio de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM | R$ 284,67 |
| Área localizada num raio de mais de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM, exceto para aquelas localizadas nos territórios dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima | R$ 427,00 |
| Área localizada num raio de mais de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM e que estejam localizadas nos territórios dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima | R$ 569,33 |
| Demais serviços | |
| Cópia reprográfica sem autenticação | R$ 0,30 |
| Cópia reprográfica autenticada | R$ 2,74 |
| Cópia de mapa | R$ 7,23 |
| Cópia de overlay | R$ 36,16 |
| Cópia de tela de terminal | R$ 0,87 |
| Certidões diversas | R$ 21,69 |
| Autenticação | R$ 2,47 |
| Overlay em disquete ou CD ROM | R$ 37,61 |
| Cópia do RAL em disquete ou CD ROM | R$ 37,61 |