O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 1.127 , de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o procedimento relativo à restituição da fiança e adota outras providências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda