O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de renovar os Alvarás de funcionamento das Empresas Credenciadas de Vistoria;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, como prazo final para requerer a expedição do alvará para o exercício de 2019, os meses de janeiro a dezembro de acordo com o final da portaria, ou seja, aquele que estiver completando um ano de credenciamento, devendo os documentos abaixo relacionados, ser entregues com no máximo 30 dias de antecedência, até o último dia útil do mês:

a) Requerimento para renovação do alvará, devidamente preenchido, assinado (anexoI);

b) Comprovante de pagamento da guia DARE - TIPO DE RECEITA: "taxas"; RECEITA: "2135"; CLASSE DE SERVIÇO: 2412 - para Alvará anual (disponível no site do DETRAN);

c) Alvará da Prefeitura;

d) Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros;

e) Certidão Negativa de débito municipal;

f) Certidão Negativa de débito Estadual;

g) Certidão Negativa de débito da Receita Federal;

h) Certidão Negativa de FGTS;

i) Apólice de seguro de Responsabilidade Civil Profissional, segurada no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos Mil reais), e em vigor durante o prazo de validade do contrato de exercício dos serviços de vistoria de identificação veicular, em nome da contratada, para eventual cobertura de danos causados ao consumidor pela pessoa jurídica credenciada;

j) comprovante de quitação do seguro contratado;

k) CNPJ;

l) Contrato Social;

Proprietários;

a) Certidão Negativa, de primeiro grau, da Vara de Execuções Penais, esta certidão pode ser retirada no site: https://esaj.jsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do.

Vistoriador;

a) Certidão Negativa, de primeiro grau, da Vara de Execuções Penais, esta certidão pode ser retirada no site: https://esaj.jsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do.

Art. 2º A documentação supramencionada deverá ser encaminhada a Coordenadoria de Credenciamento do DETRAN, através do e-mail: renovaalvaraecv@detran.sc.gov.br;

Art. 3º Os documentos encaminhados deverão digitalizados individualmente em formato PDF.

Art. 4º Fica revogada a Portaria 0299/ASJUR/DETRAN/2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

SANDRA MARA PEREIRA

Diretora Estadual de Trânsito