A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,

Considerando o Anexo XII, Capítulo II, Art. 21, do Decreto nº 90.309/2023, resolve expedira seguinte:

PORTARIA:

Art. 1º O valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nas operações internas e interestaduais, relativo ao mês de maio de 2024, para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capitulo II, Art. 21, do Decreto nº 90.309/2023, são os seguintes:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 19 de Junho de 2024.

Alexandra da Silva Vieira

Superintendente Especial da Receita Estadual