O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 43, § 13 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º  As empresas beneficiadas pelo regime de que trata o art. 43, § 13 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, são as constantes do Anexo Único que integra esta portaria.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de eficácia do respectivo termo de acordo.

Vitória, 20 de outubro de 2000.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 70, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000

REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DIFERIMENTO – CAFÉ

MULTI GRÃOS COMERCIAL LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DI N.º 032/2000

CNPJ/MF n° 02.820.492/0001-97 - CGC/SEFA-ES n° 081.974.74-4

Domingos Martins - ES

Data da renovação para a matriz: 31.07.2000 – Eficácia: 01.06.2000 - Término: 25.05.2001

CNPJ/MF n° 02.820.492/0002-78 - CGC/SEFA-ES n° 082.011.71-0

Marechal Floriano-ES

Data da renovação para a filial: 31.07.2000 – Eficácia: 01.06.2000 - Término: 25.05.2001

GERCINO COSER CAFÉ S/A

PARECER DRBI DI N.º 046/2000

CNPJ/MF n° 30.776.405./0001-87 - CGC/SEFA-ES n° 081.101.67-8

Vitória - ES

Data da concessão: 11.09.2000 – Eficácia: 11.09.2000 - Término: 24.06.2001

COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A - (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE N.º 047/2000

CNPJ/MF n° 47.067.525/0027-47 - CGC/SEFA-ES n° 081.329.97-0

Cariacica-ES

Data da renovação: 20.09.2000 – Eficácia: 01.06.2000 - Término: 29.06.2001

GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE N.º 048/2000

CNPJ/MF n° 31.805.823/0001-18 - CGC/SEFA-ES n° 081.261.96-9

Linhares-ES

Data da renovação: 21.09.2000 – Eficácia: 25.07.2000 - Término: 22.01.2001

L C BIANCHI COMÉRCIO DE CAFÉ - (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DI N° 049/2000

CNPJ/MF n° 03.467.121/0001-36 - CGC/SEFA-ES n° 082.019.47-9

Colatina-ES

Data da renovação: 28.09.2000 – Eficácia: 01.06.2000 - Término: 20.12.2000