O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no artigo 7º da Lei nº 10.520 , de 17.07.2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal , modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, para criar código específico para o recolhimento do ICMS relativo ao Tribunal de Contas de Pernambuco - Dívida Ativa,

Resolve:

Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012 , de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA