O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 2615-P, de 07 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE 4318, de 07 de novembro de 2022.

CONSIDERANDO a constante busca do Estado de Roraima em otimizar a sua Política Fiscal, adequando a sua realidade tributária;

CONSIDERANDO a significativa parcela das empresas no Estado de Roraima serem optantes do Simples Nacional, totalizando cerca de 38% dos contribuintes cadastrados nesta Secretaria;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação dos procedimentos de fiscalização, do combate a evasão fiscal e do maior controle dos recursos financeiros e tributários dentro do Estado; e

CONSIDERANDO a inexistência de estrutura estadual formal para fiscalizar e administrar os tributos devidos por estes segmentos.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir grupo de trabalho para estudo e implementação de processos de fiscalização de empresas optantes do Simples Nacional.

§1º O grupo de trabalho será constituído por duas equipes de 4 (quatro) Auditores Fiscais, aos quais caberá realizar os procedimentos iniciais de fiscalização e aprimoramento dos processos a serem executados.

§2º O grupo de trabalho ainda conterá com 2 (dois) Auditores Fiscais a cargo de coordenar e dar suporte as equipes.

§3º Os nomes dos Auditores Fiscais que compõem o grupo de trabalho encontram-se no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Caberá ao Grupo de Trabalho realizar, no prazo de 120 dias:

I. Estudo sobre o processo e os procedimentos a serem implementado, a fim de obtenção de melhores práticas de fiscalização de empresas sujeitas ao Simples Nacional;

II. Elaboração de documento contendo proposta de estruturação do Comitê/Divisão de Fiscalização do Simples Nacional; e

III. Elaboração de Manual de Fiscalização do Simples Nacional, a ser utilizado para treinamento de outros Auditores Fiscais;

Parágrafo Único. Para alcançar os objetivos do projeto, o grupo de tarefa poderá realizar procedimentos de fiscalização e de auditoria, inclusive, com o consequente lançamento do crédito tributário e lavratura de auto de infração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

(assinatura eletrônica)

MANOEL SUEIDE FREITAS

Secretário de Estado da Fazenda