O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 674-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400 , de 10 de dezembro de 2002, que disciplina a cobrança da complementação de alíquota interestadual, nas aquisições efetuadas por contribuintes enquadrados no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Item 12 do Anexo II da Portaria nº 103, de 26 de janeiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo II Manual de Preenchimento

"12 - COLUNA "L": (NR)

1. Se o produto estiver contemplado com redução de base de cálculo, informe o percentual correspondente a carga tributária efetiva.

2. Utilizar o percentual correspondente a carga tributária prevista para a operação interna, na hipótese da carga tributária de destino, a ser indicada na "Coluna M", for inferior a praticada na operação interestadual."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 06 de outubro de 2014.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA